Inventário

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Inventário é o processo pelo qual se faz o levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte. Ele precisa ser feito no prazo de 60 dias (após a data de falecimento) e precisa ser finalizado em até 12 meses.

Existem dois tipos de inventários: Administrativo e Judicial.

INVENTÁRIO ADMINISTRATIVO

O Inventário Administrativo (também chamado de Extrajudicial) costuma ser o caminho mais simples, pois não precisa passar por vários processos legais. Nele, é feito o inventário e a partilha através de Escritura Pública, que deverá ser realizado por um advogado ou defensor público (obrigatoriamente). Mas só poderá escolher esta opção caso todos os envolvidos sejam maiores de idade e o falecido não pode ter deixado testamento. Claro que todas as partes precisam estar em consenso para que o processo tenha validade.

A partilha por meio de escritura pública poderá ser feita em qualquer Cartório de Notas, independente do local de residência das partes, do local de situação dos bens ou local do óbito do falecido.

Tendo todas as partes assinado, ela passa a valer automaticamente, não precisando que a escritura de inventário tenha homologação judicial.

INVENTÁRIO JUDICIAL

Se uma das partes seja menor de idade ou herdeiro incapaz, exista disputa ou testamento, o único meio de obter o inventário é de maneira judicial.

Neste caso, o juiz nomeará um responsável para dar andamento no processo. Esta pessoa é chamada de inventariante, sendo o juiz obrigado a respeitar algumas regras. (Você pode consultá-las aqui).

O inventariante ficará responsável por recolher todo o documento necessário, administrar os bens do falecido durante o andamento do processo e representar o espólio. O processo se encerra com a homologação da ‘partilha’ feita pelo juiz.

Sendo assim, o inventário, judicial ou administrativo, é indispensável mesmo que o falecido tenha deixado um único herdeiro. Nessa hipótese não existe ‘partilha’, mas apenas o repasse dos bens ao herdeiro (adjudicação).