Alvará

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Alvará é o instrumento pelo qual as autoridades administrativas e judiciais concedem aos interessados autorizações para determinados fins, aprovam ou confirmam certos atos, estados ou direitos. Existem diversos tipos de Alvará: judicial, de construção, de demolição, de funcionamento, entre outros.

O alvará judicial é muito comum para transferir pequenas quantias de bens ou valores para herdeiros, sem que seja necessário a realização do procedimento de inventário extrajudicial, ou até mesmo o ajuizamento de inventário judicial.

Além de transferência de quantias sem a necessidade de abertura de inventários, o alvará judicial serve para transferência de automóveis ou encerramento de sociedades perante Cartórios de Pessoa Jurídica ou Juntas Comerciais.

O alvará de construção é a autorização dos órgãos públicos (em geral a Prefeitura) para a construção de uma propriedade. É processo obrigatório para conseguir o Habite-se (documento que libera o imóvel para habitação). Deve ser feito, obrigatoriamente, por um engenheiro.

Já o alvará de demolição serve para demolição total ou parcial de qualquer construção. O alvará de demolição é necessário para manter os registros do imóvel atualizados na Prefeitura (ou órgão municipal responsável). Nenhuma demolição pode ser realizada sem ele.

O alvará de funcionamento é necessário para que a empresa possa exercer as atividades. Todos os tipos de empresas, como estabelecimentos comerciais, industrias ou prestadores de serviços, precisam do alvará para atuar. Até mesmo um e-commerce (que precisa de um local para estoque físico).

Auto de Licença de Funcionamento (ALF): vale para imóveis não residenciais, com instalação de atividades comerciais, industriais ou de serviços;

Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): em casos de edificações ainda irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal. Vale para imóveis com área total construída de 1500 m2 a 5000 m2;

Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF): solicitado para todos os locais que tenham reunião de público. Ou seja, bares, restaurantes, cinemas e similares, que tenham capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas;

Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários: para locais onde haja eventos públicos e temporários para mais de 250 pessoas, seja em imóveis públicos ou privados.