REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE SEM ‘HABITE-SE’ É NA RCN!

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REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE SEM ‘HABITE-SE’ É NA RCN!

No último dia 9, foi publicada no” Diário Oficial da União” a lei que permite famílias pobres obterem a escritura do imóvel onde moram antes de possuir o ‘habite-se’. Para ser contemplado pela lei, o proprietário precisa ter construído o imóvel há pelo menos cinco anos, além da casa ter apenas o andar térreo, localizada em área urbana, ocupada predominantemente por população de baixa renda.

O que muda na prática?

A nova lei permite que o proprietário consiga obter a regularização (escritura) da propriedade sem o ‘habite-se’. Com isso, o proprietário pode vender o seu imóvel, usar como garantia de empréstimo, etc.

Posso construir após obter o registro?

Mas para quem obter este imóvel e quiser fazer qualquer tipo de obra, o ‘habite-se’ continua sendo obrigatório. Mesmo que o atual proprietário optar por não vender o seu terreno, para que qualquer obra seja feita (de forma legal) ele precisará do habite-se

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